Declaramos que todas as atividades do Exposed são lícitas e contribuem para a construção de uma ordem informacional transparente.

A nossa atuação é agasalhada pelo princípio da publicidade dos atos processuais, estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 93, IX, e reiterado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD" ou Lei 13.709/2018), pela Lei de Acesso à Informação (LAI ou Lei Federal 12.527/11) e pelas demais normas que organizam o sistema de justiça.

Considerando que realizamos o tratamento de dados de acesso público, seguimos as disposições dos arts. 7º, §3º, §7º e 11 da LGPD, considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização original de tais dados. O consentimento nem sempre é a base legal utilizada para o tratamento de tais dados, não havendo primazia desta hipótese legal diante de outras.

É necessário enfatizar que adotamos as medidas necessárias para mitigar possíveis impactos referentes à manutenção de dados públicos para os titulares de dados na plataforma Exposed, espelhando-nos em boas práticas recomendadas por órgãos públicos e entidades internacionais.

Na medida em que a lei o permita, não nos responsabilizamos por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam ser causados pelo uso de informações apresentadas no Exposed.

Estamos sempre à disposição para corrigir eventuais falhas. Caso perceba erros em um documento do Exposed, os usuários podem reportá-lo e pedir sua imediata correção através de nossos canais de contato.

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